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Acompanhe os Projetos de Lei da Câmara Municipal
| Descrição | Publicação | Ano | Mês | Download |
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| PROJETO DE LEI Nº 01/2024, DISPÕE SOBRE ACRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, REGULAMENTE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO A POSSOA COM DEFICIÊNCIA E CRIA OFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA,-FMDPD E DA OUTRAS PROVEDÊNCIAS. | 28/02/2024 | 2024 | Fevereiro | Download |
| PROJETO DE LEI Nº 12 /2023, Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar operação de crédito junto às instituições financeiras públicas e privadas no valor de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), e dá outras providências. | 19/10/2023 | 2023 | Outubro | Download |
| PROJETO DE LEI Nº 11/2023, Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual no Município de Santana do Maranhão e das outras providencias. | 18/10/2023 | Outubro | Download | |
| PROJETO DE LEI Nº 07/2023, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/09/2023 | 2023 | Setembro | Download |
| PROJETO DE LEI Nº 10/2023, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MARANHÃO – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08/09/2023 | 2023 | Outubro | Download |
| PROJETO DE LEI Nº 06/2023. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NA PORTARIA GM Nº 1.135/2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE TRATA DO REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MARANHÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/09/2023 | 2023 | Setembro | Download |
| PROJETO DE LEI Nº 08/2023, PROMOVE EDUCAÇÕ ORCAMENTÁRIA NO AMBIDO DO MUNICIPIO DE SANTANA DO MARANHÃO E AUTORIA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO OÇAMENTO ANUAL DE 2023 | 31/08/2023 | 2023 | Setembro | Download |
| PROJETO DE LEI Nº 05, de 13 de Junho de 2023. REGULA O FUNCIONAMENTO DE BARES, RESTAURANTES, CLUBES, CASAS DE EVENTOS E SIMILARES DURANTE AS MISSAS, CULTOS E DEMAIS CELEBRAÇÕES DA IGREJA CATÓLICA E DA IGREJA EVANGÉLICA EM SANTANA DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/06/2023 | 2023 | Junho | Download |
| PROJETO DE LEI Nº 03/2023, Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Santana do Maranhão e da outras providencias. | 22/03/2023 | 2023 | Março | Download |
| PROJETO DE LEI Nº 02/2023, Dispõe sobre Programa de Regularização Fundiária no município de Santana do Maranhão e da outras providencias. | 19/03/2023 | 2023 | Março | Download |
| PROJETO DE LEI Nº 01/2023,Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres do município de Santana do Maranhão e da outras providencias. | 04/01/2023 | 2023 | Janeiro | Download |
| PROJETO DE LEI Nº 11/2022, Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB, em caráter excepcional, no exercício 2022, aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica. | 27/12/2022 | 2022 | Dezembro | Download |
| Projeto de Lei nº 10 de 2022, Altera a Lei nº 321/2019, de 20 de Dezembro de 2019 - E Dá Outras providências. | 22/11/2022 | 2022 | Novembro | Download |
| Projeto de Lei nº 10/2022. Altera a Lei nº 321/2019, de 20de Dezembro de 2019 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2022 | 2022 | Novembro | Download |
| Projeto de Lei, nº 09 de 2022, Altera a lei nº 21 de Setembro de 1997-Estatuto dos Servidores Público de Santana do Maranhão - MA. | 25/10/2022 | 2022 | Outubro | Download |
| PROJEO DE LEI Nº 08/2022,Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal De Cultura, instituição do Conselho Municipal de Cultura e criação do Fundo Municipal de Cultura de Santana do Maranhão e dá outras providências. | 06/09/2022 | 2022 | Setembro | Download |
| PROJETO DE LEI n° 07/2022-Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Santana do Maranhão e revoga a Lei Municipal nº 104, de 14 de maio de 2004. | 06/09/2022 | 2022 | Setembro | Download |
| Projeto de Lei nº 05 de 2022, Dispõe Sobre a Autorização e Regulamenta o uso de arma de fogo particular pertencente a Guarda Municipal em serviço, em substituição a arma de fogo da Prefeitura Municipal de Santana do Maranhã e/ou subressalente e da outras providencias. | 24/08/2022 | 2022 | Agosto | Download |
| Projeto de Lei nº 004/2022, Dispõe sobre a proibição da pulverização aérea de agrotóxicos no âmbito do Município de Santana do Maranhão, e das outras providências | 03/05/2022 | 2022 | Maio | Download |
| PROJETO DE LEI Nº 003, DE 15 DE ABRIL DE 2022. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 15/04/2022 | 2022 | Abril | Download |
| PROJETO DE LEI Nº 02/2022. Dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito do município de Santana do Maranhão-Ma, e dá outras providências. | 15/03/2022 | 2022 | Março | Download |
| PROJETO DE LEI Nº 01/2022.Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências. | 15/03/2022 | 2022 | Março | Download |
| Projeto de Lei Complementar n° 17/2021, ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N°02, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MARANHÃO- MA.. | 08/12/2021 | 2021 | Dezembro | Download |
| Projeto de Lei Complementar n° 17/2021, ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N°02, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MARANHÃO- MA. | 08/12/2021 | 2021 | Dezembro | Download |
| Projeto de Lei n° 16/2021 - Altera e acrescenta dispositivo à Lei 309, de 15 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre a instituição da gestão democrática na rede municipal de ensino de Santana do Maranhão e dá outras providências”. | 29/11/2021 | 2021 | Novembro | Download |
| Projeto de Lei n° 15/2021- CRIA O NOVO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EDUCAÇÃO MUNICIPAL, REVOGA A LEI Nº. 128/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DA | 29/11/2021 | 2021 | Novembro | Download |
| PROJETO DE LEI Nº 13 /2021 - Dispõe sobre a Politica Municipal do Meio Ambiente do Município de Santana do Maranhão e dá outras providências. | 18/11/2021 | 2021 | Novembro | Download |
| Projeto de Lei n° 14/2021- Dispões sobre o Código Municipal de Meio Ambiente do Município de Santana do Maranhão e da outras providências. | 17/11/2021 | 2021 | Novembro | Download |
| Projeto de Lei n° 18/2021, Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB, em caráter excepcional, no exercício 2021, aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica. | 10/11/2021 | 2021 | Novembro | Download |
| Projeto de Lei n° 02/2021 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no munícipio de Santana do Maranhão (MA), nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | 25/01/2021 | 2021 | Janeiro | Download |
| Projeto de Lei n° 01/2021 - Fixa o valor para pagamento de Obrigações de pequeno Valor /RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafo 3º e 4º da Constituição Federal. | 25/01/2021 | 2021 | Janeiro | Download |
