PROJETO DE LEI Nº 05, de 13 de Junho de 2023. REGULA O FUNCIONAMENTO DE BARES, RESTAURANTES, CLUBES, CASAS DE EVENTOS E SIMILARES DURANTE AS MISSAS, CULTOS E DEMAIS CELEBRAÇÕES DA IGREJA CATÓLICA E DA IGREJA EVANGÉLICA EM SANTANA DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 05, de 13 de Junho de 2023. REGULA O FUNCIONAMENTO DE BARES, RESTAURANTES, CLUBES, CASAS DE EVENTOS E SIMILARES DURANTE AS MISSAS, CULTOS E DEMAIS CELEBRAÇÕES DA IGREJA CATÓLICA E DA IGREJA EVANGÉLICA EM SANTANA DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.