Projeto de Lei n° 18/2021, Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB, em caráter excepcional, no exercício 2021, aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.
Projeto de Lei n° 18/2021, Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB, em caráter excepcional, no exercício 2021, aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.