Projeto de Lei n° 02/2021 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no munícipio de Santana do Maranhão (MA), nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 02/2021 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no munícipio de Santana do Maranhão (MA), nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
