Projeto de Lei n° 01/2021 – Fixa o valor para pagamento de Obrigações de pequeno Valor /RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafo 3º e 4º da Constituição Federal.
Projeto de Lei n° 01/2021 – Fixa o valor para pagamento de Obrigações de pequeno Valor /RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafo 3º e 4º da Constituição Federal.