Projeto de Lei Complementar n° 17/2021, ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N°02, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MARANHÃO- MA.
Projeto de Lei Complementar n° 17/2021, ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N°02, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MARANHÃO- MA.
